TJDF RSE / Embargos de Declaração no(a) Recurso em Sentido Estrito-20130111597740RSE
PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DA EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1 A embargante indica erro material na redação da emenda do acórdão e afirma que há omissão por não ter sido apreciada sua alegação de atipicidade da conduta. 2 A tipicidade do crime imp0utado expressamente examinada pelo acórdão, inexistindo omissão a sanar. Quando o Juiz ou Tribunal julga a causa de forma completa e fundamentada, não lhe cabe examinar ponto a ponto todos os argumentos das partes: basta que a sentença ou acórdão tenha resolvido a questão por inteiro, propiciando a recorribilidade. 3 Deve-se integralizar o acórdão, corrigindo-se eventuais erros materiais ou de redação que dificultem a sua leitura e inteligibilidade. 4 Embargos parcialmente providos, sem alteração do resultado.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DA EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1 A embargante indica erro material na redação da emenda do acórdão e afirma que há omissão por não ter sido apreciada sua alegação de atipicidade da conduta. 2 A tipicidade do crime imp0utado expressamente examinada pelo acórdão, inexistindo omissão a sanar. Quando o Juiz ou Tribunal julga a causa de forma completa e fundamentada, não lhe cabe examinar ponto a ponto todos os argumentos das partes: basta que a sentença ou acórdão tenha resolvido a questão por inteiro, propiciando a recorribilidade. 3 Deve-se integralizar o acórdão, corrigindo-se eventuais erros materiais ou de redação que dificultem a sua leitura e inteligibilidade. 4 Embargos parcialmente providos, sem alteração do resultado.
Data do Julgamento
:
28/08/2014
Data da Publicação
:
09/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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