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Jurisprudência


TJDF RSE / Embargos de Declaração no(a) Recurso em Sentido Estrito-20130210000395RSE

Ementa

Data do Julgamento : 10/11/2016
Data da Publicação : 16/11/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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