EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração destinam-se restritivamente a clarificar, complementar e aprimorar as decisões judiciais, de modo que a oposição do recurso condiciona-se à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (art. 619, do CPP).2. Inexiste obscuridade ou omissão no acórdão embargado quando os temas trazidos no recurso em sentido estrito foram devidamente enfrentados.3. O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os pontos deduzidos pela Defesa, notadamente sobre aqueles que não são aptos a infirmar a sua conclusão, bastando consignar expressamente os motivos que levaram à solução do caso concreto.4. Não existe omissão quando o julgador deixa de apreciar matéria não deduzida no recurso em sentido estrito.5. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratório é a interna, ou seja, aquela referente a proposições inconciliáveis do julgado.6. Embargos de declaração rejeitados.