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Jurisprudência


TJDF RSE / Embargos de Declaração no(a) Recurso em Sentido Estrito-20140810056954RSE

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO DIFICULTADOR DE DEFESA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS PARA ESCLARECER O ACÓRDÃO SEM ALTERAR O RESULTADO. 1 A defesa opõe embargos de declaração alegando omissão, porque não teria sido apreciado o pedido de exclusão das qualificadoras. 2 A pronúncia é decisão de caráter processual e constitui mera admissibilidade da denúncia, na qual as qualificadoras só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes. Havendo elementos de prova que indicam a existência das qualificadoras, caberá ao juiz natural da causa - Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. 3 Embargos acolhidos para esclarecer o acórdão, sem alterar o seu resultado.

Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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