main-banner

Jurisprudência


TJDF RSE / Embargos de Declaração no(a) Recurso em Sentido Estrito-20150110609817RSE

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTRADIÇÃO. AMBIGUIDADE. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 619, CPP. QUESTÕES APRECIADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. Inexiste ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no julgado quando a Turma se pronunciou acerca de todos os pontos discutidos no recurso, expondo claramente nas razões de decidir, os fundamentos pelos quais se posicionou. Os embargos de declaração têm o seu alcance definido no art. 619 do CPP, não se prestando a sanar eventual inconformismo, tampouco para reexame de matéria já decidida. Ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, não podem ser acolhidos quando inexistentes vícios que reclamem correção. Havendo erro material no acórdão este deve ser sanado, para se corrigir o parágrafo em que constou a seguinte redação O recorrente propôs queixa-crime conta a recorrida, para que passe a constar A Sra. Cristina de Arruda Albuquerque propôs queixa-crime contra a recorrida. Embargos de declaração parcialmente providos.

Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão