EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CRIME DANO QUALIFICADO. PATRIMÔNIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. CONSTITUCIONALISMO. LIMITAÇÃO DO PODER E GARANTIA DE DIREITOS. PREPONDERÂNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Estado não é um fim em si mesmo, mas instrumento a serviço da sociedade, cabendo ao direito constitucional e, especificamente, à Constituição normativa a limitação do poder do Estado e a garantia dos direitos, sobretudo aqueles qualificados como fundamentais. 2. O princípio constitucional da legalidade penal, previsto no inciso XXXIX do artigo 5º da Constituição Federal, impõe que a lei penal criminalizadora seja prévia, escrita, estrita e certa, impedindo a retroatividade da lei penal; a criação de crimes e penas pelos costumes; o emprego de analogia para criação de crimes, fundamentar ou agravar penas; proibir incriminações vagas e indeterminadas. Não cabe a qualquer das partes postular a inclusão desse ou daquele fato processual que já consta dos autos, facilmente constatável pelo simples manuseio das folhas do processo, como no caso em exame, mesmo que a pretexto de suprir eventual omissão. 3. Toda e qualquer norma penal incriminadora deve ser lida e compreendida a partir do princípio constitucional da legalidade, o que não seria diferente com inciso III do parágrafo único do artigo 163 do Código Penal. Tal preceito incriminador prevê o crime de dano qualificado quando o bem material lesado integre o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviço público ou sociedade de economia mista. Ora, dentre os sujeitos acima enumerados não estão o Distrito Federal e as entidades de sua administração indireta, de sorte que, à luz do direito fundamental da legalidade da lei penal, vetor hermenêutico necessário e essencial ao exame da questão, tal dispositivo incriminador não contempla lesão a bens do Distrito Federal, sendo que qualquer interpretação ampliativa nesse sentido significaria criação de novo tipo penal por analogia, o que importaria manifesta inconstitucionalidade. 4. Recurso conhecido e improvido.