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Jurisprudência


TJDF RSE / Embargos de Declaração no(a) Recurso em Sentido Estrito-20160110041030RSE

Ementa
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE. INEXISTENTE. DESPROVIDO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de ambigüidade, contradição, omissão ou obscuridade. 2. O Poder Judiciário tem por função primordial a solução de conflitos, não podendo ser-lhe atribuído o caráter de órgão consultivo. 3. Tem-se que o enfrentamento da matéria posta em julgamento já se mostra suficiente para os fins de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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