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Jurisprudência


TJDF RSE / Embargos de Declaração no(a) Recurso em Sentido Estrito-20160110093082RSE

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME CONTRA A HONRA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO CRIME DE DIFAMAÇÃO. QUEIXA-CRIME REJEITADA NO TOCANTE AO CRIME DE CALÚNIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO E A DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. 1 A defesa opõe embargos de declaração ao acórdão que negou provimento ao recurso em sentido estrito e manteve a sentença que extinguiu a punibilidade do crime de difamação pela prescrição e rejeitou a Queixa-Crime quanto ao crime de calúnia. 2 Não há vício a sanar, porque o acórdão abordou as teses sustentadas pelas partes, afirmando que a imputação genérica de suposto crime, ao sustentar em assembléia do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil que a Querelante teria se valido do exercício da presidência na seccional local da Ordem para favorecer amigos e manipular resultados do Exame da Ordem, não demonstrou um fato certo e determinado que pudesse ser enquadrado no conceito de falsa imputação de crime. O acórdão reconheceu que a capitulação legal ofertada pela Querelante não vincula o recebimento da Queixa, mas que os pressupostos da ação penal privada exigem a narração de fato certo e determinado descrito na lei como crime. A decisão colegiada explicitou que não se fez presente tal narrativa, afastando a caracterização do crime de calúnia. 3 O ônus da sucumbência é consequência natural da queixa-crime rejeitada por inépcia. 4 Embargos desprovidos.

Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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