EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. VÍCIO INEXISTENTE. QUESTÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. O recurso de apelação apresentado pelo órgão de acusação foi provido diante da impossibilidade de aplicação do instituto da prescrição retroativa com base em pena em perspectiva. 2. As alterações legislativas inseridas pela Lei 12.234/2010 não alteram a atual situação da embargante, pois apenas modificaram o marco inicial de contagem da prescrição da pretensão punitiva feita pela pena concreta; e não se avançou, no caso vertente, no curso processual até o momento de prolação de eventual sentença pena condenatória, logo, não houve aplicação de pena. 3. Considerando que a pena máxima em abstrato dos delitos imputados à embargante é de 5 (cinco) anos, o seu prazo prescricional é de 12 (doze) anos, nos termos do artigo 109, inciso III, do Código Penal. Consequentemente, a prescrição com base na pena máxima em abstrato só atingiria fatos relacionados a momento anterior a abril de 2003, considerando que a denúncia foi recebida em abril de 2015. 4. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado. Questões não pertinentes a estes vícios devem ser objeto de recurso próprio. 5. Embargos de declaração desprovidos.