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Jurisprudência


TJDF RSE / Embargos de Declaração no(a) Recurso em Sentido Estrito-20170110106088RSE

Ementa

Data do Julgamento : 19/04/2018
Data da Publicação : 11/05/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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