TJDF RSE / Embargos de Declaração no(a) Recurso em Sentido Estrito-20170110520078RSE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGAMENTO. VIA IMPRÓPRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. O acórdão embargado se manifestou acerca de todas as teses apresentadas pelo Ministério Público nas razões do recurso em sentido estrito e apresentou fundamentação suficiente e coerente para justificar as razões do seu convencimento. 2. A revisão do julgado deve ser pleiteada pela via própria, pois, como é do conhecimento, os embargos de declaração não se prestam a tal desiderato, mas tão somente para sanar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu no presente caso. 3. Embargos de declaração desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGAMENTO. VIA IMPRÓPRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. O acórdão embargado se manifestou acerca de todas as teses apresentadas pelo Ministério Público nas razões do recurso em sentido estrito e apresentou fundamentação suficiente e coerente para justificar as razões do seu convencimento. 2. A revisão do julgado deve ser pleiteada pela via própria, pois, como é do conhecimento, os embargos de declaração não se prestam a tal desiderato, mas tão somente para sanar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu no presente caso. 3. Embargos de declaração desprovidos.
Data do Julgamento
:
26/04/2018
Data da Publicação
:
04/05/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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