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Jurisprudência


TJDF RSE / Embargos de Declaração no(a) Recurso em Sentido Estrito Embargos de Declaração no(a) Recurso em Sentido Estrito-20150410060448RSE

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO OPOSTOS PELA DEFESA E PELA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DO PARQUET DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIO CONSTATADO. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAR PELO CRIME PRINCIPAL E DESCLASSIFICAR O CRIME CONEXO. SUBTRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICADO. EMBARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDOS E PROVIDOS. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E PREJUDICADO POR PERDA DE OBJETO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, mas consubstanciam instrumento processual destinado ao esclarecimento de eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos precisos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Verificada a contradição lógica no acórdão vergastado, que não poderia ter pronunciado o réu pelo crime principal e desclassificado pelo crime conexo, sob pena de usurpar a competência constitucional do Tribunal do Júri, deve o acórdão ser reformado. 3. Embargos de Declaração da Defesa e do Ministério Público conhecidos. Embargos do Parquet providos para verificar a contradição apresentada, atribuindo-lhes efeitos infringentes, a fim de restabelecer, inclusive ao corréu que não recorreu, a sentença de pronúncia. Recurso da Defesa julgado prejudicado, em face da perda de objeto, consubstanciado no provimento do recurso do Órgão Ministerial.

Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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