TJDF RSE / Embargos de Declaração no(a) Recurso em Sentido Estrito Embargos de Declaração no(a) Recurso em Sentido Estrito-20150410060448RSE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO OPOSTOS PELA DEFESA E PELA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DO PARQUET DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIO CONSTATADO. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAR PELO CRIME PRINCIPAL E DESCLASSIFICAR O CRIME CONEXO. SUBTRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICADO. EMBARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDOS E PROVIDOS. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E PREJUDICADO POR PERDA DE OBJETO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, mas consubstanciam instrumento processual destinado ao esclarecimento de eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos precisos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Verificada a contradição lógica no acórdão vergastado, que não poderia ter pronunciado o réu pelo crime principal e desclassificado pelo crime conexo, sob pena de usurpar a competência constitucional do Tribunal do Júri, deve o acórdão ser reformado. 3. Embargos de Declaração da Defesa e do Ministério Público conhecidos. Embargos do Parquet providos para verificar a contradição apresentada, atribuindo-lhes efeitos infringentes, a fim de restabelecer, inclusive ao corréu que não recorreu, a sentença de pronúncia. Recurso da Defesa julgado prejudicado, em face da perda de objeto, consubstanciado no provimento do recurso do Órgão Ministerial.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO OPOSTOS PELA DEFESA E PELA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DO PARQUET DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIO CONSTATADO. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAR PELO CRIME PRINCIPAL E DESCLASSIFICAR O CRIME CONEXO. SUBTRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICADO. EMBARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDOS E PROVIDOS. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E PREJUDICADO POR PERDA DE OBJETO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, mas consubstanciam instrumento processual destinado ao esclarecimento de eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos precisos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Verificada a contradição lógica no acórdão vergastado, que não poderia ter pronunciado o réu pelo crime principal e desclassificado pelo crime conexo, sob pena de usurpar a competência constitucional do Tribunal do Júri, deve o acórdão ser reformado. 3. Embargos de Declaração da Defesa e do Ministério Público conhecidos. Embargos do Parquet providos para verificar a contradição apresentada, atribuindo-lhes efeitos infringentes, a fim de restabelecer, inclusive ao corréu que não recorreu, a sentença de pronúncia. Recurso da Defesa julgado prejudicado, em face da perda de objeto, consubstanciado no provimento do recurso do Órgão Ministerial.
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Data da Publicação
:
19/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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