TJDF RSE -Recurso em Sentido Estrito-19980910020800RSE
PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO MINISTERIAL PRONÚNCIA - PROVAS SUFICIENTES - VIABILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO POR MAIORIA. Sendo a pronúncia mero juízo de admissibilidade, basta a prova da existência do crime e indícios da autoria, para que o acusado seja pronunciado (art. 408 do CPP). A qualificadora do uso de recurso que dificultou a defesa da vítima deve ser afastada, se restou comprovado nos autos que a vítima reagiu, iniciando luta corporal contra o réu.
Ementa
PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO MINISTERIAL PRONÚNCIA - PROVAS SUFICIENTES - VIABILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO POR MAIORIA. Sendo a pronúncia mero juízo de admissibilidade, basta a prova da existência do crime e indícios da autoria, para que o acusado seja pronunciado (art. 408 do CPP). A qualificadora do uso de recurso que dificultou a defesa da vítima deve ser afastada, se restou comprovado nos autos que a vítima reagiu, iniciando luta corporal contra o réu.
Data do Julgamento
:
01/03/2007
Data da Publicação
:
31/01/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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