TJDF RSE -Recurso em Sentido Estrito-20000210009009RSE
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS LEVES. IMPOSSIBILIDADE.- Existindo prova da existência do crime e indícios de autoria, satisfeitos os pressupostos para a pronúncia do acusado; eventuais incertezas devem ser resolvidas pelo Júri Popular, Juízo Natural da Causa.- Havendo duas versões do fato, uma, defendida pelo acusado, que alega ação sob o pálio da legítima defesa, outra, em sentido contrário, afirmada pelo Ministério Público e que encontra algum respaldo na prova produzida, dúvida que se resolve em favor da sociedade.- Não há de se falar em desclassificação do delito especialmente porque não se pode afirmar ao certo a intenção do réu ao desferir o golpe na vítima, análise que deve ser feita pelo Conselho de Sentença.- Negado provimento ao recurso. Unânime.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS LEVES. IMPOSSIBILIDADE.- Existindo prova da existência do crime e indícios de autoria, satisfeitos os pressupostos para a pronúncia do acusado; eventuais incertezas devem ser resolvidas pelo Júri Popular, Juízo Natural da Causa.- Havendo duas versões do fato, uma, defendida pelo acusado, que alega ação sob o pálio da legítima defesa, outra, em sentido contrário, afirmada pelo Ministério Público e que encontra algum respaldo na prova produzida, dúvida que se resolve em favor da sociedade.- Não há de se falar em desclassificação do delito especialmente porque não se pode afirmar ao certo a intenção do réu ao desferir o golpe na vítima, análise que deve ser feita pelo Conselho de Sentença.- Negado provimento ao recurso. Unânime.
Data do Julgamento
:
04/10/2007
Data da Publicação
:
12/11/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA APARECIDA FERNANDES
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