TJDF RSE -Recurso em Sentido Estrito-20010110443528RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - DESCLASSIFICAÇÃO - LESÕES CORPORAIS - IMPOSSIBILIDADE.1. Para encerrar a primeira fase processual e propiciar o julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, bastam indícios da autoria e prova da materialidade. As dúvidas existentes devem ser resolvidas pro societate, para que não seja violado o comando constitucional.2. A absolvição sumária só é possível quando existe prova segura e incontroversa de todos os requisitos da excludente da ilicitude. 3. A desclassificação para o crime de lesões corporais é inviável se ocorre qualquer dúvida a respeito do animus do agente. O fato de ter sido utilizado instrumento de elevado poder vulnerante demonstra que o julgamento deve ser feito pelo juiz natural da causa, o Conselho de Sentença, assim como a sede das lesões. 4 - Recurso improvido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - DESCLASSIFICAÇÃO - LESÕES CORPORAIS - IMPOSSIBILIDADE.1. Para encerrar a primeira fase processual e propiciar o julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, bastam indícios da autoria e prova da materialidade. As dúvidas existentes devem ser resolvidas pro societate, para que não seja violado o comando constitucional.2. A absolvição sumária só é possível quando existe prova segura e incontroversa de todos os requisitos da excludente da ilicitude. 3. A desclassificação para o crime de lesões corporais é inviável se ocorre qualquer dúvida a respeito do animus do agente. O fato de ter sido utilizado instrumento de elevado poder vulnerante demonstra que o julgamento deve ser feito pelo juiz natural da causa, o Conselho de Sentença, assim como a sede das lesões. 4 - Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
17/01/2008
Data da Publicação
:
20/02/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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