TJDF RSE -Recurso em Sentido Estrito-20010210027534RSE
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR E HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. (ARTIGO 302, CAPUT, E ARTIGO 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, AMBOS DA LEI N. 9.503/97). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CRIME CULPOSO. DESCRIÇÃO DOS ELEMENTOS DO TIPO CULPOSO. INVIABILIDADE. O dever de fundamentação das decisões judiciais encontra-se insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, constituindo, além de garantia individual perante o Estado, uma afirmação do próprio Estado Democrático de Direito.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR E HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. (ARTIGO 302, CAPUT, E ARTIGO 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, AMBOS DA LEI N. 9.503/97). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CRIME CULPOSO. DESCRIÇÃO DOS ELEMENTOS DO TIPO CULPOSO. INVIABILIDADE. O dever de fundamentação das decisões judiciais encontra-se insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, constituindo, além de garantia individual perante o Estado, uma afirmação do próprio Estado Democrático de Direito.
Data do Julgamento
:
28/02/2008
Data da Publicação
:
18/06/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
VAZ DE MELLO
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