TJDF RSE -Recurso em Sentido Estrito-20010810001986RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. IMPRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO. FALTA DE PROVA CABAL. DECOTE DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Para a pronúncia basta que o julgador se convença da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor.2. Nesta fase, só se licencia a absolvição sumária pelo reconhecimento da legítima defesa, como excludente de ilicitude, diante de sua comprovação inconteste, ou mais do que isso, de sua inequívoca certeza. 3. Inexistindo prova inequívoca da ausência do animus necandi, a pronúncia se impõe, não havendo que se falar na desclassificação da tentativa de homicídio. 4. Na conformidade da doutrina e jurisprudência dominantes, o decote das qualificadoras constantes da sentença de pronúncia somente é admissível quando manifestamente improcedentes.5. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. IMPRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO. FALTA DE PROVA CABAL. DECOTE DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Para a pronúncia basta que o julgador se convença da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor.2. Nesta fase, só se licencia a absolvição sumária pelo reconhecimento da legítima defesa, como excludente de ilicitude, diante de sua comprovação inconteste, ou mais do que isso, de sua inequívoca certeza. 3. Inexistindo prova inequívoca da ausência do animus necandi, a pronúncia se impõe, não havendo que se falar na desclassificação da tentativa de homicídio. 4. Na conformidade da doutrina e jurisprudência dominantes, o decote das qualificadoras constantes da sentença de pronúncia somente é admissível quando manifestamente improcedentes.5. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
28/08/2008
Data da Publicação
:
12/11/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS