TJDF RSE -Recurso em Sentido Estrito-20010910003776RSE
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, CÓDIGO PENAL E ARTIGO 10 DA LEI N. 9.437/97). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. MANUTENÇÃO. 1. A decisão de absolvição sumária exige provas extreme de dúvidas, no sentido de reconhecer circunstância a excluir o crime ou isentar de pena o réu. 2. Se, das provas colhidas, bem como da quantidade de disparos efetuados contra a vítima, a legítima defesa não avulta plena e incontroversa, a pronúncia deve ser mantida. 3. As qualificadoras só podem ser suprimidas à apreciação do Júri quando totalmente descabidas e dissociadas do conjunto probatório. Nesse sentido: TJDFT - RSE 20041010005382, DJU de 11-7-2007; TJDFT - RSE 2002510007100, DJU de 14-6-2007. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, CÓDIGO PENAL E ARTIGO 10 DA LEI N. 9.437/97). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. MANUTENÇÃO. 1. A decisão de absolvição sumária exige provas extreme de dúvidas, no sentido de reconhecer circunstância a excluir o crime ou isentar de pena o réu. 2. Se, das provas colhidas, bem como da quantidade de disparos efetuados contra a vítima, a legítima defesa não avulta plena e incontroversa, a pronúncia deve ser mantida. 3. As qualificadoras só podem ser suprimidas à apreciação do Júri quando totalmente descabidas e dissociadas do conjunto probatório. Nesse sentido: TJDFT - RSE 20041010005382, DJU de 11-7-2007; TJDFT - RSE 2002510007100, DJU de 14-6-2007. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
08/11/2007
Data da Publicação
:
09/01/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
VAZ DE MELLO
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