TJDF RSE -Recurso em Sentido Estrito-20020510007100RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. NÃO CABIMENTO. 1.A absolvição sumária do recorrente só seria possível se existissem provas seguras e incontroversas de que tivesse agido sob o pálio da legítima defesa. 2.Somente poderia ocorrer impronúncia se o Julgador não estivesse convencido da existência do crime ou se não estivesse convencido da existência de indício de que o réu seja o seu autor. 3.A desclassificação só é possível, durante a fase do iudicium accusationis, se houver prova inequívoca, plena e incontroversa de que o autor não agiu com animus necandi4.Existindo indícios de que o delito foi praticado por motivo fútil, a qualificadora deve ser levada ao plenário, uma vez que as qualificadoras só podem ser suprimidas à apreciação do Júri quando totalmente descabidas e dissociadas do conjunto probatório.5. Recurso em Sentido Estrito improvido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. NÃO CABIMENTO. 1.A absolvição sumária do recorrente só seria possível se existissem provas seguras e incontroversas de que tivesse agido sob o pálio da legítima defesa. 2.Somente poderia ocorrer impronúncia se o Julgador não estivesse convencido da existência do crime ou se não estivesse convencido da existência de indício de que o réu seja o seu autor. 3.A desclassificação só é possível, durante a fase do iudicium accusationis, se houver prova inequívoca, plena e incontroversa de que o autor não agiu com animus necandi4.Existindo indícios de que o delito foi praticado por motivo fútil, a qualificadora deve ser levada ao plenário, uma vez que as qualificadoras só podem ser suprimidas à apreciação do Júri quando totalmente descabidas e dissociadas do conjunto probatório.5. Recurso em Sentido Estrito improvido.
Data do Julgamento
:
26/04/2007
Data da Publicação
:
14/06/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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