PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA.Não se vincula o juiz ao pedido de absolvição feito em razões finais pelo MP, podendo, mesmo assim, nos termos do artigo 385 do CPP, em plena vigência, compatível com a Carta Magna, proferir sentença condenatória, que deve representar a íntima convicção do Juiz sobre o mérito da causa, não se subordinando a nenhum pedido anterior. Vigora, ademais, no processo penal pátrio, o princípio da indisponibilidade, por meio do qual prevalece o interesse público na persecução penal nos crimes de ação penal pública. Preliminar que se rejeita.Inexiste em nosso ordenamento jurídico a denominada prescrição penal em perspectiva ou antecipada, em nome da economia processual. Não tendo havido sentença de mérito, nem eventual fixação de pena, é vedada a declaração da extinção da punibilidade pela prescrição hipotética. Precedentes.Apelo do Ministério Público provido.