TJDF RSE -Recurso em Sentido Estrito-20030110902675RSE
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. ART. 121, § 2º, I C/C 14, II, CPB. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. PROIBIÇÃO DE APROFUNDADA ANÁLISE DA PROVA E DO DIREITO A SER APLICADO. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE.1 - Sentença de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação para o fim de submeter acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural da causa, bastando, para tal, a comprovação da materialidade do fato e a suficiência dos indícios de autoria.2. Por isto que a linguagem e os fundamentos da pronúncia não podem ir além do razoável, sendo defeso ao juízo adentrar em fundamentação tal que venha a influenciar o corpo de jurados, os juízes naturais da causa. Precedentes do STJ (RT 723/546).3. Negado provimento.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. ART. 121, § 2º, I C/C 14, II, CPB. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. PROIBIÇÃO DE APROFUNDADA ANÁLISE DA PROVA E DO DIREITO A SER APLICADO. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE.1 - Sentença de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação para o fim de submeter acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural da causa, bastando, para tal, a comprovação da materialidade do fato e a suficiência dos indícios de autoria.2. Por isto que a linguagem e os fundamentos da pronúncia não podem ir além do razoável, sendo defeso ao juízo adentrar em fundamentação tal que venha a influenciar o corpo de jurados, os juízes naturais da causa. Precedentes do STJ (RT 723/546).3. Negado provimento.
Data do Julgamento
:
09/10/2008
Data da Publicação
:
11/02/2009
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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