TJDF RSE -Recurso em Sentido Estrito-20030410155362RSE
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTEMPESTIVIDADE NA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES. MERA IRREGULARIDADE. DESCABIMENTO DA IMPRONÚNCIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DA PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME. RECURSO DESPROVIDO.1 Sendo tempestiva a interposição do recurso em sentido estrito, a apresentação das razões fora do prazo não constitui óbice ao seu conhecimento, configurando mera irregularidade processual que não pode obstar a admissibilidade, em homenagem ao princípio da ampla defesa do réu.2 A pronúncia não é juízo condenatório prévio, mas simples ato declaratório pelo qual se reconhece a materialidade do fato e a existência de indícios da autoria. Descabe impronunciar o réu, mesmo na dúvida acerca da autoria do crime em face do princípio que orienta o julgamento nesta fase preliminar: in dubio pro societate.3 Recurso em sentido estrito a que se nega provimento.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTEMPESTIVIDADE NA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES. MERA IRREGULARIDADE. DESCABIMENTO DA IMPRONÚNCIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DA PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME. RECURSO DESPROVIDO.1 Sendo tempestiva a interposição do recurso em sentido estrito, a apresentação das razões fora do prazo não constitui óbice ao seu conhecimento, configurando mera irregularidade processual que não pode obstar a admissibilidade, em homenagem ao princípio da ampla defesa do réu.2 A pronúncia não é juízo condenatório prévio, mas simples ato declaratório pelo qual se reconhece a materialidade do fato e a existência de indícios da autoria. Descabe impronunciar o réu, mesmo na dúvida acerca da autoria do crime em face do princípio que orienta o julgamento nesta fase preliminar: in dubio pro societate.3 Recurso em sentido estrito a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
07/02/2008
Data da Publicação
:
25/03/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GEORGE LOPES LEITE
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