TJDF RSE -Recurso em Sentido Estrito-20041010004267RSE
JURI. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. ARTIGO 121, §2º, INCISO II, C/C ARTIGO 14, II, CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. PROVA DA AUTORIA. TESES ANTAGÔNICAS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE A SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI.1. Para a sentença de pronúncia, como cediço, bastam a prova da materialidade e a presença de indícios de autoria do fato. Ausente a prova plena de ter o réu agido sob o pálio da excludente da legítima defesa, não há como subtrair-se a causa do julgamento pelo juiz natural, o Tribunal do Júri, a quem deferida, constitucionalmente, a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.2. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
JURI. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. ARTIGO 121, §2º, INCISO II, C/C ARTIGO 14, II, CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. PROVA DA AUTORIA. TESES ANTAGÔNICAS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE A SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI.1. Para a sentença de pronúncia, como cediço, bastam a prova da materialidade e a presença de indícios de autoria do fato. Ausente a prova plena de ter o réu agido sob o pálio da excludente da legítima defesa, não há como subtrair-se a causa do julgamento pelo juiz natural, o Tribunal do Júri, a quem deferida, constitucionalmente, a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.2. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
11/09/2008
Data da Publicação
:
03/10/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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