TJDF RSE -Recurso em Sentido Estrito-20050610088792RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. DESPRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, §6º DO CÓDIGO PENAL. IMPROVIMENTO.1.A decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando para tanto, que o juiz se convença da existência do crime e dos indícios de autoria, tal qual ocorre no caso em análise.2.Para que possa ocorrer a absolvição sumária é necessário que haja prova inequívoca, plena e incontroversa que demonstre com cabal convicção que o autor agiu sob o pálio de causa excludente de ilicitude.3.Para ocorrer a desclassificação da conduta, exige-se prova segura e incontroversa. Isto porque, ainda que militasse qualquer dúvida em seu favor, neste momento processual, decide-se pela pronúncia do réu, em virtude da prevalência do princípio do in dubio pro societate.4.Recurso improvido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. DESPRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, §6º DO CÓDIGO PENAL. IMPROVIMENTO.1.A decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando para tanto, que o juiz se convença da existência do crime e dos indícios de autoria, tal qual ocorre no caso em análise.2.Para que possa ocorrer a absolvição sumária é necessário que haja prova inequívoca, plena e incontroversa que demonstre com cabal convicção que o autor agiu sob o pálio de causa excludente de ilicitude.3.Para ocorrer a desclassificação da conduta, exige-se prova segura e incontroversa. Isto porque, ainda que militasse qualquer dúvida em seu favor, neste momento processual, decide-se pela pronúncia do réu, em virtude da prevalência do princípio do in dubio pro societate.4.Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
19/06/2008
Data da Publicação
:
08/09/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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