TJDF RSE -Recurso em Sentido Estrito-20050710217252RSE
PENAL E PROCESSO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. QUALIFICADORA. MOTIVO TORPE. INDÍCIOS SUFICIENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Sendo incontroversa a materialidade e havendo fortes indícios da autoria, presentes encontram-se os requisitos legais autorizadores da pronúncia do réu, atendendo, portanto, os requisitos do art. 408 do Código de Processo Penal. 2. Sabe-se que as qualificadoras do homicídio somente devem ser repelidas na pronúncia (iudicium accusationis) quando manifestamente improcedentes. Se intrigas anteriores feitas pelo acusado caracterizam ou não a torpeza do crime de homicídio é de competência do Conselho de Sentença o seu exame, sob pena de supressão do juiz natural do processo.3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. QUALIFICADORA. MOTIVO TORPE. INDÍCIOS SUFICIENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Sendo incontroversa a materialidade e havendo fortes indícios da autoria, presentes encontram-se os requisitos legais autorizadores da pronúncia do réu, atendendo, portanto, os requisitos do art. 408 do Código de Processo Penal. 2. Sabe-se que as qualificadoras do homicídio somente devem ser repelidas na pronúncia (iudicium accusationis) quando manifestamente improcedentes. Se intrigas anteriores feitas pelo acusado caracterizam ou não a torpeza do crime de homicídio é de competência do Conselho de Sentença o seu exame, sob pena de supressão do juiz natural do processo.3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
05/06/2008
Data da Publicação
:
02/07/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS
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