TJDF RSE -Recurso em Sentido Estrito-20050910142109RSE
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, considero a data de contagem do prazo recursal, como sendo a da última intimação pessoal do acusado. 2. A regra, nos crimes contra a vida, é de serem os réus submetidos ao Conselho de Sentença, eis que o Júri é o Tribunal Constitucional para este tipo de julgamento. A matéria de defesa suscitada pelo Recorrente, sobre a excludente de sua culpabilidade por erro de tipo, em face da injusta provocação da vítima, poderá, se assim desejar o réu, ser objeto de avaliação por àquele Conselho.3. Recurso conhecido e negado provimento.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, considero a data de contagem do prazo recursal, como sendo a da última intimação pessoal do acusado. 2. A regra, nos crimes contra a vida, é de serem os réus submetidos ao Conselho de Sentença, eis que o Júri é o Tribunal Constitucional para este tipo de julgamento. A matéria de defesa suscitada pelo Recorrente, sobre a excludente de sua culpabilidade por erro de tipo, em face da injusta provocação da vítima, poderá, se assim desejar o réu, ser objeto de avaliação por àquele Conselho.3. Recurso conhecido e negado provimento.
Data do Julgamento
:
28/06/2007
Data da Publicação
:
10/10/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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