TJDF RSE -Recurso em Sentido Estrito-20051010000527RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A teor do disposto no art. 408 do Código de Processo Penal e precedentes jurisprudenciais, para que haja pronúncia, basta que se estabeleça convencimento acerca da existência de crime e indícios de sua autoria.2. Existindo dúvida acerca da existência da qualificadora do motivo torpe, não deve ser ela afastada na pronúncia, aplicando-se à hipótese o princípio in dubio pro societate, devendo a questão ser dirimida pelo Tribunal do Júri, a quem cabe julgar a matéria de fundo, de sua competência constitucional. 3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A teor do disposto no art. 408 do Código de Processo Penal e precedentes jurisprudenciais, para que haja pronúncia, basta que se estabeleça convencimento acerca da existência de crime e indícios de sua autoria.2. Existindo dúvida acerca da existência da qualificadora do motivo torpe, não deve ser ela afastada na pronúncia, aplicando-se à hipótese o princípio in dubio pro societate, devendo a questão ser dirimida pelo Tribunal do Júri, a quem cabe julgar a matéria de fundo, de sua competência constitucional. 3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
25/10/2007
Data da Publicação
:
13/02/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS
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