PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO INDEVIDA. HIPÓTESES LEGAIS. CRIME AMBIENTAL. REPARAÇÃO DO DANO. ACORDO VÁLIDO. RECURSO PROVIDO.1. Nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 89 da Lei nº 9.099/95, só cabe a revogação do benefício da suspensão condicional do processo se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou contravenção, não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano ou descumprir qualquer outra condição imposta, hipóteses inexistentes nos autos.2. Na espécie, a denunciada concordou com a proposta elaborada pelo Ministério Público, assumindo o compromisso de providenciar o Plano de Recuperação de Área Degradada, no tocante à obrigação legal de reparação do dano ambiental, nos termos do art. 28, inciso I, da Lei nº 9.605/98, sendo ônus da acusada, portanto, por tratar-se de acordo plenamente válido.3. Recurso provido para reformar a decisão e restabelecer o sursis processual.