TJDF RSE -Recurso em Sentido Estrito-20060310114638RSE
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - OBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CPP. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. Oferecida a denúncia com a observância das disposições do art. 41 do Código de Processo Penal, não há que se falar em inépcia da inicial. 2. A impronúncia somente terá ensejo quando o juiz, por ocasião de decidir, ficar convencido da inexistência do crime ou da insuficiência de indícios da autoria. Até mesmo na dúvida, impõe-se a pronúncia, a fim de que a causa seja submetida e decidida pelo Conselho de Sentença, juiz natural nos crimes dolosos contra a vida. 3. Recurso a que se nega provimento.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - OBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CPP. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. Oferecida a denúncia com a observância das disposições do art. 41 do Código de Processo Penal, não há que se falar em inépcia da inicial. 2. A impronúncia somente terá ensejo quando o juiz, por ocasião de decidir, ficar convencido da inexistência do crime ou da insuficiência de indícios da autoria. Até mesmo na dúvida, impõe-se a pronúncia, a fim de que a causa seja submetida e decidida pelo Conselho de Sentença, juiz natural nos crimes dolosos contra a vida. 3. Recurso a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
11/01/2007
Data da Publicação
:
30/05/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão