TJDF RSE -Recurso em Sentido Estrito-20060450110427RSE
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E III, E ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, C/C OS ARTIGOS 29 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÕES FINAIS. IRREGULARIDADE. INDÍCIOS DE CO-AUTORIA. AUSÊNCIA. NULIDADE DO PROCESSO. Considera-se manifestamente nulo o processo quando as alegações finais não estão assinadas por defensor regularmente inscrito na Ordem dos Advogados, além da decisão impugnada não indicar os indícios de co-autoria do recorrente. DE OFÍCIO, DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DAS ALEGAÇÕES FINAIS, INCLUSIVE. UNÂNIME.
Ementa
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E III, E ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, C/C OS ARTIGOS 29 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÕES FINAIS. IRREGULARIDADE. INDÍCIOS DE CO-AUTORIA. AUSÊNCIA. NULIDADE DO PROCESSO. Considera-se manifestamente nulo o processo quando as alegações finais não estão assinadas por defensor regularmente inscrito na Ordem dos Advogados, além da decisão impugnada não indicar os indícios de co-autoria do recorrente. DE OFÍCIO, DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DAS ALEGAÇÕES FINAIS, INCLUSIVE. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
29/11/2007
Data da Publicação
:
28/05/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
VAZ DE MELLO
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