TJDF RSE -Recurso em Sentido Estrito-20060610054519RSE
PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 121, § 2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL - IMPRONÚNCIA - INVIABILIDADE. -DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - TESE QUE NÃO DESPONTA INEQUÍVOCA DA PROVA COLIGIDA - RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.Sendo a pronúncia mero juízo de admissibilidade, basta a prova da existência do crime e indícios da autoria, para que o acusado seja pronunciado (art. 408 do CPP).Em se tratando de sentença de pronúncia, feita a prova, ainda que indiciária, do animus necandi, o acusado deve ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, eis que a dúvida, na fase da pronúncia, acode em prol da sociedade.
Ementa
PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 121, § 2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL - IMPRONÚNCIA - INVIABILIDADE. -DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - TESE QUE NÃO DESPONTA INEQUÍVOCA DA PROVA COLIGIDA - RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.Sendo a pronúncia mero juízo de admissibilidade, basta a prova da existência do crime e indícios da autoria, para que o acusado seja pronunciado (art. 408 do CPP).Em se tratando de sentença de pronúncia, feita a prova, ainda que indiciária, do animus necandi, o acusado deve ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, eis que a dúvida, na fase da pronúncia, acode em prol da sociedade.
Data do Julgamento
:
19/04/2007
Data da Publicação
:
04/07/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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