TJDF RSE -Recurso em Sentido Estrito-20070110226445RSE
Recurso em sentido estrito. Ameaça e lesão corporal leve. Violência doméstica. Ausência de representação. Denúncia rejeitada. Decisão cassada.1. A ação penal por lesão corporal dolosa, praticada contra mulher no âmbito doméstico, é pública condicionada à representação da ofendida. Inexigível, para tanto, fórmula sacramental; basta a sua manifestação inequívoca ou a de seu representante legal, mediante registro da ocorrência dos fatos, na polícia ou em juízo, para legitimar o Ministério Público ao oferecimento de denúncia.2. Recurso provido para cassar a decisão que rejeitou a denúncia, a fim de que o juiz examine os demais requisitos da ação penal, quer para receber, quer para novamente rejeitá-la.
Ementa
Recurso em sentido estrito. Ameaça e lesão corporal leve. Violência doméstica. Ausência de representação. Denúncia rejeitada. Decisão cassada.1. A ação penal por lesão corporal dolosa, praticada contra mulher no âmbito doméstico, é pública condicionada à representação da ofendida. Inexigível, para tanto, fórmula sacramental; basta a sua manifestação inequívoca ou a de seu representante legal, mediante registro da ocorrência dos fatos, na polícia ou em juízo, para legitimar o Ministério Público ao oferecimento de denúncia.2. Recurso provido para cassar a decisão que rejeitou a denúncia, a fim de que o juiz examine os demais requisitos da ação penal, quer para receber, quer para novamente rejeitá-la.
Data do Julgamento
:
17/01/2008
Data da Publicação
:
20/02/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GETULIO PINHEIRO
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