TJDF RSE -Recurso em Sentido Estrito-20070110248122RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCIDENTE DE FALSIDADE - REJEIÇÃO, ANTES QUE ÀS PARTES FOSSE OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVAS. ART. 145, II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVIMENTO. UNÂNIME. Argüida a falsidade de documento relevante para o deslinde da causa, deve o juiz determinar a instauração do incidente de falsidade, nos termos do art. 145, do Código de Processo Penal.Rejeitado o processamento do incidente de falsidade antes que às partes fosse oportunizado produzir provas acerca do alegado, dá-se provimento ao recurso em sentido estrito para cassar a decisão objurgada.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCIDENTE DE FALSIDADE - REJEIÇÃO, ANTES QUE ÀS PARTES FOSSE OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVAS. ART. 145, II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVIMENTO. UNÂNIME. Argüida a falsidade de documento relevante para o deslinde da causa, deve o juiz determinar a instauração do incidente de falsidade, nos termos do art. 145, do Código de Processo Penal.Rejeitado o processamento do incidente de falsidade antes que às partes fosse oportunizado produzir provas acerca do alegado, dá-se provimento ao recurso em sentido estrito para cassar a decisão objurgada.
Data do Julgamento
:
14/02/2008
Data da Publicação
:
02/04/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão