TJDF RSE -Recurso em Sentido Estrito-20070110659717RSE
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, VII, DA LEI 8137/90). REPRESENTAÇÃO DE DIVERSAS VÍTIMAS. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL PARA INVESTIGAR O COMETIMENTO DE CRIME EM TESE. PROCEDIMENTO QUE NÃO CARACTERIZA, PRIMA FACIE, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ORDEM DENEGADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO-PROVIMENTO. Tratando-se de representação de várias supostas vítimas narrando crime em tese, inviável o não indiciamento e o trancamento de inquérito policial em relação a determinado agente, por meio de habeas corpus, se há suspeita de crime a autorizar as investigações policiais.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, VII, DA LEI 8137/90). REPRESENTAÇÃO DE DIVERSAS VÍTIMAS. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL PARA INVESTIGAR O COMETIMENTO DE CRIME EM TESE. PROCEDIMENTO QUE NÃO CARACTERIZA, PRIMA FACIE, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ORDEM DENEGADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO-PROVIMENTO. Tratando-se de representação de várias supostas vítimas narrando crime em tese, inviável o não indiciamento e o trancamento de inquérito policial em relação a determinado agente, por meio de habeas corpus, se há suspeita de crime a autorizar as investigações policiais.
Data do Julgamento
:
09/10/2008
Data da Publicação
:
26/11/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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