RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. QUEIXA-CRIME. ARTIGOS 138 E 139 DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE DO CRIME ATRIBUÍDO AO QUERELANTE. CORRUPÇÃO ATIVA DE TESTEMUNHA. ATIPICIDADE AFASTADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL COMUM. RECURSO PROVIDO.1. É elemento essencial à configuração do delito de corrupção ativa de testemunha, previsto no art. 343 do Código Penal, que, no instante da conduta tida como criminosa, a pessoa subornada ou que se pretenda subornar ostente efetivamente a condição de testemunha. Se o aliciamento ocorre em relação àquele que não esteja de posse de tal qualidade, o fato é atípico. 2. Comprovado que a pessoa visada pelo agente detinha a condição de testemunha quando da alegada conduta criminosa, uma vez que seu nome aparece relacionado no termo circunstanciado, há que ser reformada a decisão que reconheceu a atipicidade do fato. 3. Se a soma das penas máximas dos crimes descritos nos artigos 138 e 139, do Código Penal, ultrapassa o patamar máximo de dois anos que delimita o conceito de crime de menor potencial ofensivo, há que se afastar a competência do Juizado Especial Criminal.4. Recurso provido.