TJDF RSE -Recurso em Sentido Estrito-20070110924843RSE
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÕES CORPORAIS LEVES. LEI MARIA DA PENHA. RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO PELA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.A Lei 11.340/2006 não alterou a legislação comum no tocante à natureza da ação penal nos crimes de pequeno potencial ofensivo, de sorte que as lesões corporais leves continuam a ser ação penal pública condicionada à representação da vítima. Se a mulher formula representação contra o seu ofensor e depois a ela renúncia em Juízo, diante do Juiz e do Promotor Público, retira a legitimidade deste para dar continuidade ao feito. Ausência de condição essencial à sua procedibilidade. Recurso ministerial desprovido.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÕES CORPORAIS LEVES. LEI MARIA DA PENHA. RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO PELA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.A Lei 11.340/2006 não alterou a legislação comum no tocante à natureza da ação penal nos crimes de pequeno potencial ofensivo, de sorte que as lesões corporais leves continuam a ser ação penal pública condicionada à representação da vítima. Se a mulher formula representação contra o seu ofensor e depois a ela renúncia em Juízo, diante do Juiz e do Promotor Público, retira a legitimidade deste para dar continuidade ao feito. Ausência de condição essencial à sua procedibilidade. Recurso ministerial desprovido.
Data do Julgamento
:
04/12/2008
Data da Publicação
:
03/02/2009
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GEORGE LOPES LEITE
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