RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTRAVENÇÃO. VIAS DE FATO. RITO DA LEI 9.099/95. REPRESENTAÇÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. DELITO PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. APLICA-SE A LEI Nº 11.340/06. AUSENTE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. PROCESSO ARQUIVADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Com o advento da Lei nº 9.099/95, a contravenção vias de fato previsto no art. 21 da Lei de Contravenções Penais passou a ser considerada delito de menor potencial ofensivo.2. É de se reconhecer que o art. 41, da Lei Maria da Penha (Lei N. 11.340/2006) excluiu da incidência da Lei N. 9.099/95 (Juizado Especial Criminal) apenas os crimes, mantendo as contravenções penais sob a égide deste diploma legal. (Precedente).3. Embora o art. 17 da LCP prescreva para a contravenção em pauta a ação penal pública, seu processamento há que ser compatibilizado com o sistema instituído pela Lei nº 9.099/95, segundo iterativa jurisprudência da Corte. 4. Tendo a vítima manifestado não ter interesse no prosseguimento do feito, incensurável a decisão que determina o arquivamento dos autos, quando a denúncia sequer havia sido oferecida.6. Recurso improvido.