TJDF RSE -Recurso em Sentido Estrito-20070310069413RSE
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESACATO. ABSORÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM O CRIME ROUBO. A resistência à prisão absorve o desacato, quando ambos são praticados dentro do mesmo contexto fático, prevalecendo, portanto, a competência do Juizado Especial Criminal para o seu deslinde. A conexão remota entre o crime de roubo e o crime de resistência não justifica a reunião dos feitos, uma vez que a prova de uma infração em nada influenciará na outra, não havendo risco de sentenças conflitantes. Ademais, a reunião implicaria grave prejuízo à aplicação da Justiça, uma vez que a ação penal pelo crime de roubo já recebeu sentença condenatória e o processo por desacato e resistência à prisão ainda está na fase inicial de recebimento da denúncia. Recurso improvido.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESACATO. ABSORÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM O CRIME ROUBO. A resistência à prisão absorve o desacato, quando ambos são praticados dentro do mesmo contexto fático, prevalecendo, portanto, a competência do Juizado Especial Criminal para o seu deslinde. A conexão remota entre o crime de roubo e o crime de resistência não justifica a reunião dos feitos, uma vez que a prova de uma infração em nada influenciará na outra, não havendo risco de sentenças conflitantes. Ademais, a reunião implicaria grave prejuízo à aplicação da Justiça, uma vez que a ação penal pelo crime de roubo já recebeu sentença condenatória e o processo por desacato e resistência à prisão ainda está na fase inicial de recebimento da denúncia. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
12/05/2008
Data da Publicação
:
02/06/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GEORGE LOPES LEITE
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