TJDF RSE -Recurso em Sentido Estrito-20070510008827RSE
PENAL - PROCESSUAL PENAL - TENTATIVA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CRIME HEDIONDO - LIBERDADE PROVISÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - RESTABELECIMENTO - PRISÃO - VIOLAÇÃO - ARTIGO 2.º, INCISO II, DA LEI 8.072/90 - RECURSO PROVIDO - MAIORIA.Em que pese serem boas as condições pessoais do réu, trata-se de crime hediondo a tentativa de homicídio qualificado, insuscetível, portanto, de liberdade provisória, nos termos do artigo 2.º, inciso II, da Lei 8.072/90.O entendimento de que a liberdade provisória somente poderá ser negada quando presentes os motivos que justifiquem a prisão preventiva é inaplicável ao caso, em que a manutenção da prisão decorre de determinação legal.
Ementa
PENAL - PROCESSUAL PENAL - TENTATIVA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CRIME HEDIONDO - LIBERDADE PROVISÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - RESTABELECIMENTO - PRISÃO - VIOLAÇÃO - ARTIGO 2.º, INCISO II, DA LEI 8.072/90 - RECURSO PROVIDO - MAIORIA.Em que pese serem boas as condições pessoais do réu, trata-se de crime hediondo a tentativa de homicídio qualificado, insuscetível, portanto, de liberdade provisória, nos termos do artigo 2.º, inciso II, da Lei 8.072/90.O entendimento de que a liberdade provisória somente poderá ser negada quando presentes os motivos que justifiquem a prisão preventiva é inaplicável ao caso, em que a manutenção da prisão decorre de determinação legal.
Data do Julgamento
:
24/05/2007
Data da Publicação
:
04/07/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
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