TJDF RSE -Recurso em Sentido Estrito-20080110335633RSE
PENAL. PROCESSO PENAL. ARREMESSO DE OVO EM VEÍCULO. NOTITIA CRIMINIS VISANDO À INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO JÁ INSTAURADO. APELAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO. FALTA DE INTERESSE. CRIME DE DANO. PRESCRIÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO PROVIMENTO.1.Correta a decisão que deixa de receber - por falta de interesse - recurso de apelação interposto com vistas ao não arquivamento dos autos de notitia criminis, objetivando a apuração da autoria de arremesso de ovo em veículo, causando neste sujidades, quando já instaurado procedimento investigatório para tal fim.2. O crime de dano, previsto no art. 163 do CP, cuja pena varia de um a seis meses de detenção ou multa, prescreve em dois anos, a ele não se adequando a conduta que não corresponda aos núcleos destruir, inutilizar ou deteriorar.3. Recurso em sentido estrito não provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ARREMESSO DE OVO EM VEÍCULO. NOTITIA CRIMINIS VISANDO À INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO JÁ INSTAURADO. APELAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO. FALTA DE INTERESSE. CRIME DE DANO. PRESCRIÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO PROVIMENTO.1.Correta a decisão que deixa de receber - por falta de interesse - recurso de apelação interposto com vistas ao não arquivamento dos autos de notitia criminis, objetivando a apuração da autoria de arremesso de ovo em veículo, causando neste sujidades, quando já instaurado procedimento investigatório para tal fim.2. O crime de dano, previsto no art. 163 do CP, cuja pena varia de um a seis meses de detenção ou multa, prescreve em dois anos, a ele não se adequando a conduta que não corresponda aos núcleos destruir, inutilizar ou deteriorar.3. Recurso em sentido estrito não provido.
Data do Julgamento
:
13/08/2009
Data da Publicação
:
20/10/2009
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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