TJDF RSE -Recurso em Sentido Estrito-20080110968325RSE
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. LESÕES CORPORAIS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. DECISÃO CASSADA.1. A ação penal, nos crimes de lesões corporais qualificadas pela violência doméstica, é pública incondicionada, com o que se confere maior efetividade à finalidade da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), prevalecendo, sobre a vontade individual, o interesse público da proteção à família, concretizado na coibição de violência doméstica contra a mulher.2. Precedentes do STJ.3. Recurso provido.
Ementa
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. LESÕES CORPORAIS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. DECISÃO CASSADA.1. A ação penal, nos crimes de lesões corporais qualificadas pela violência doméstica, é pública incondicionada, com o que se confere maior efetividade à finalidade da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), prevalecendo, sobre a vontade individual, o interesse público da proteção à família, concretizado na coibição de violência doméstica contra a mulher.2. Precedentes do STJ.3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
29/01/2009
Data da Publicação
:
25/03/2009
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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