TJDF RSE -Recurso em Sentido Estrito-20081010014189RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LESÕES CORPORAIS CONTRA A MULHER - LEI 11.340/06 - REPRESENTAÇÃO - RETRATAÇÃO ESPONTÂNEA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. 1. A lei 11.340/06 não transformou em pública incondicionada a ação penal por crime de lesão corporal cometido contra mulher no âmbito doméstico e familiar.2. O legislador, ao limitar a aplicação da Lei 9099/95, pretendeu apenas proibir a incidência dos institutos despenalizadores, como cesta básica ou prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. 3. Diante da retratação espontânea da mulher, vítima de crime perpetrado pelo companheiro, perante o Juiz e o Ministério Público, não há porque prosseguir na ação penal, com o recebimento da inicial. Interpretação da Lei Maria da Penha conforme o caso concreto.4. Recurso improvido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LESÕES CORPORAIS CONTRA A MULHER - LEI 11.340/06 - REPRESENTAÇÃO - RETRATAÇÃO ESPONTÂNEA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. 1. A lei 11.340/06 não transformou em pública incondicionada a ação penal por crime de lesão corporal cometido contra mulher no âmbito doméstico e familiar.2. O legislador, ao limitar a aplicação da Lei 9099/95, pretendeu apenas proibir a incidência dos institutos despenalizadores, como cesta básica ou prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. 3. Diante da retratação espontânea da mulher, vítima de crime perpetrado pelo companheiro, perante o Juiz e o Ministério Público, não há porque prosseguir na ação penal, com o recebimento da inicial. Interpretação da Lei Maria da Penha conforme o caso concreto.4. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
07/07/2008
Data da Publicação
:
05/08/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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