TJDF RSE -Recurso em Sentido Estrito-20090110450233RSE
PENAL E PROCESSO PENAL - SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS PARA OUTROS DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR. CRIME CULPOSO. CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CULPA CONSCIENTE. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO PROIBITIVA PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO DA DEFESA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1 - Mantém-se a sentença que desclassificou o delito imputado ao acusado de crime doloso contra a vida, cometido enquanto dirigia um veículo, porquanto não há evidências de que tenha assumido o risco de produzir o resultado lesivo. 2 - A decisão que determinou a suspensão do direito de dirigir veículo automotor ao recorrente deve ser prestigiada, por se encontrar justificada na garantia da ordem pública e no ordenamento jurídico aplicável à espécie. 3.Recursos conhecidos e improvidos.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL - SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS PARA OUTROS DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR. CRIME CULPOSO. CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CULPA CONSCIENTE. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO PROIBITIVA PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO DA DEFESA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1 - Mantém-se a sentença que desclassificou o delito imputado ao acusado de crime doloso contra a vida, cometido enquanto dirigia um veículo, porquanto não há evidências de que tenha assumido o risco de produzir o resultado lesivo. 2 - A decisão que determinou a suspensão do direito de dirigir veículo automotor ao recorrente deve ser prestigiada, por se encontrar justificada na garantia da ordem pública e no ordenamento jurídico aplicável à espécie. 3.Recursos conhecidos e improvidos.
Data do Julgamento
:
15/09/2011
Data da Publicação
:
22/09/2011
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
CESAR LABOISSIERE LOYOLA
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