TJDF RSE -Recurso em Sentido Estrito-20090910005076RSE
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO FLAGRANTE. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FORMA TENTADA (ART. 155, § 4º, I E IV, C/C ART. 14, II, CP). LIBERDADE PROVISÓRIA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. EVENTUAL CONDENAÇÃO. QUANTUM DE PENA. REGIME MENOS GRAVOSO DO QUE AQUELE EMPREENDIDO DURANTE A PRISÃO CAUTELAR. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.1. Considera-se hígida decisão que, embora não exprima conteúdo exaustivo, estriba-se em três fundamentos: natureza do delito (patrimônio); pouca gravidade do delito, ante ausência de violência ou grave ameaça à vítima; e possibilidade de condenação com fixação de pena em patamar mínimo (tentativa). Preliminar de ausência de fundamentação rejeitada.2. Não obstante a extensa folha criminal ostentada pelo acusado, traduzindo sua reiteração criminosa, por outro lado, não se pode descurar que se trata de réu tecnicamente primário, visto não configurada a reincidência, pois, observa-se das condenações estampadas nos autos, que os respectivos processos se encontram em grau de recurso.3. Desta forma, tem razão a autoridade judiciária de primeiro grau quando alude ao patamar de pena de eventual condenação, reforçando que não se justifica a clausura do recorrido, sob pena de implicar cumprimento antecipado de pena em regime mais gravoso do que aquele vislumbrado em caso de condenação (Precedente STJ, HC 42402/RJ, Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJU, de 26-9-2005).4. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO FLAGRANTE. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FORMA TENTADA (ART. 155, § 4º, I E IV, C/C ART. 14, II, CP). LIBERDADE PROVISÓRIA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. EVENTUAL CONDENAÇÃO. QUANTUM DE PENA. REGIME MENOS GRAVOSO DO QUE AQUELE EMPREENDIDO DURANTE A PRISÃO CAUTELAR. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.1. Considera-se hígida decisão que, embora não exprima conteúdo exaustivo, estriba-se em três fundamentos: natureza do delito (patrimônio); pouca gravidade do delito, ante ausência de violência ou grave ameaça à vítima; e possibilidade de condenação com fixação de pena em patamar mínimo (tentativa). Preliminar de ausência de fundamentação rejeitada.2. Não obstante a extensa folha criminal ostentada pelo acusado, traduzindo sua reiteração criminosa, por outro lado, não se pode descurar que se trata de réu tecnicamente primário, visto não configurada a reincidência, pois, observa-se das condenações estampadas nos autos, que os respectivos processos se encontram em grau de recurso.3. Desta forma, tem razão a autoridade judiciária de primeiro grau quando alude ao patamar de pena de eventual condenação, reforçando que não se justifica a clausura do recorrido, sob pena de implicar cumprimento antecipado de pena em regime mais gravoso do que aquele vislumbrado em caso de condenação (Precedente STJ, HC 42402/RJ, Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJU, de 26-9-2005).4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
30/04/2009
Data da Publicação
:
24/06/2009
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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