TJDF RSE -Recurso em Sentido Estrito-20110111993956RSE
PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRUNÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CARACTERIZADA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSÍVEL. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MOTIVO FÚTIL. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. 1. Para a absolvição sumária, é indispensável a existência de prova incontestável da incidência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena. Não comprovado, de plano, que o réu agiu amparado pela legítima defesa, deve ser ele submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.2. Não existindo prova inconteste nos autos de que o acusado agiu sem o animus necandi, deve a questão ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença.3. Se os depoimentos apontam que o crime derivou de desentendimento banal pela quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais), devem os jurados se manifestar acerca da incidência da qualificadora do motivo fútil. 4. Recurso desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRUNÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CARACTERIZADA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSÍVEL. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MOTIVO FÚTIL. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. 1. Para a absolvição sumária, é indispensável a existência de prova incontestável da incidência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena. Não comprovado, de plano, que o réu agiu amparado pela legítima defesa, deve ser ele submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.2. Não existindo prova inconteste nos autos de que o acusado agiu sem o animus necandi, deve a questão ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença.3. Se os depoimentos apontam que o crime derivou de desentendimento banal pela quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais), devem os jurados se manifestar acerca da incidência da qualificadora do motivo fútil. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
21/06/2012
Data da Publicação
:
27/06/2012
Órgão Julgador
:
3ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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