TJDF RSE -Recurso em Sentido Estrito-20110610110373RSE
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. CRIMES RECÍPROCOS. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO OU CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO.1. Correta a decisão do Juizado de Violência Doméstica, que declinou de competência para o Juizado Especial Criminal, uma vez que a prática, em tese, de crimes envolvendo casal do sexo feminino, por si só não é capaz de atrair a incidência da Lei nº 11.340/06.2. Na espécie, o desentendimento havido na relação homoafetiva entre mulheres não caracterizou violência baseada no gênero ou condição de hipossuficiência de uma parte sobre a outra, considerando as circunstâncias fáticas do caso.3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. CRIMES RECÍPROCOS. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO OU CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO.1. Correta a decisão do Juizado de Violência Doméstica, que declinou de competência para o Juizado Especial Criminal, uma vez que a prática, em tese, de crimes envolvendo casal do sexo feminino, por si só não é capaz de atrair a incidência da Lei nº 11.340/06.2. Na espécie, o desentendimento havido na relação homoafetiva entre mulheres não caracterizou violência baseada no gênero ou condição de hipossuficiência de uma parte sobre a outra, considerando as circunstâncias fáticas do caso.3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
23/08/2012
Data da Publicação
:
29/08/2012
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
Mostrar discussão