TJDF RSE -Recurso em Sentido Estrito-20120110622983RSE
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. DECISÃO PRESERVADA.1. Inviável a impronúncia pelo crime de homicídio, quando há prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, requisitos para que seja o réu levado a Júri Popular.2. Na fase de pronúncia, inviável a desclassificação do crime de homicídio para lesão corporal seguida de morte, havendo fortes indícios de que o réu agiu com animus necandi.3. O afastamento das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só é viável quando se mostrarem manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório.4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. DECISÃO PRESERVADA.1. Inviável a impronúncia pelo crime de homicídio, quando há prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, requisitos para que seja o réu levado a Júri Popular.2. Na fase de pronúncia, inviável a desclassificação do crime de homicídio para lesão corporal seguida de morte, havendo fortes indícios de que o réu agiu com animus necandi.3. O afastamento das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só é viável quando se mostrarem manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório.4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
05/07/2012
Data da Publicação
:
12/07/2012
Órgão Julgador
:
3ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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