TJDF RSE -Recurso em Sentido Estrito-20120110846656RSE
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE HABEAS CORPUS. INDICIAMENTO EM INQUÉRITO POLICIAL. RECURSO DO PACIENTE. PRESENTES INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. JUSTA CAUSA. EXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.I - Não há que se falar em constrangimento ilegal no ato de indiciamento promovido pela autoridade policial, quando lastreado em indícios de autoria e materialidade, vigorando o princípio do in dubio pro societate.II - Inviabilidade de discussão acerca de matéria de prova em sede de Habeas Corpus.III - Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE HABEAS CORPUS. INDICIAMENTO EM INQUÉRITO POLICIAL. RECURSO DO PACIENTE. PRESENTES INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. JUSTA CAUSA. EXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.I - Não há que se falar em constrangimento ilegal no ato de indiciamento promovido pela autoridade policial, quando lastreado em indícios de autoria e materialidade, vigorando o princípio do in dubio pro societate.II - Inviabilidade de discussão acerca de matéria de prova em sede de Habeas Corpus.III - Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/03/2013
Data da Publicação
:
20/03/2013
Órgão Julgador
:
3ª Turma Criminal
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO
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