TJDF RSE -Recurso em Sentido Estrito-20120510047657RSE
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. TIPICIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. Segundo entendimento desta Corte, o descumprimento de medidas protetivas pode, em tese, configurar violação ao mandamento proibitivo inserto no artigo 330 do CP.2. Presentes os indícios da autoria e da materialidade do crime de desobediência, havendo, portanto, justa causa para o prosseguimento do feito, incabível a rejeição da peça acusatória.3. Recurso provido para receber a denúncia e determinar o prosseguimento do feito.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. TIPICIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. Segundo entendimento desta Corte, o descumprimento de medidas protetivas pode, em tese, configurar violação ao mandamento proibitivo inserto no artigo 330 do CP.2. Presentes os indícios da autoria e da materialidade do crime de desobediência, havendo, portanto, justa causa para o prosseguimento do feito, incabível a rejeição da peça acusatória.3. Recurso provido para receber a denúncia e determinar o prosseguimento do feito.
Data do Julgamento
:
28/02/2013
Data da Publicação
:
07/03/2013
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª Turma Criminal
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
Mostrar discussão