TJDF RSE -Recurso em Sentido Estrito-20130110659079RSE
PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE DECRETA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, E INJÚRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA AJUJIZAR QUEIXA-CRIME. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Prescreve o artigo 103 do Código Penal que o direito de queixa deve ser exercido dentro do prazo de seis meses contados da data em que se tem conhecimento das ofensas e de quem seja a autoria. Tratando-se de prazo decadencial, não está sujeito a interrupção, suspensão ou prorrogação.2 Se entre as datas das ofensas indicadas na queixa-crime e a protocolização da inicial se passaram mais de seis meses, não há o que censurar na sentença que reconheceu e declarou a decadência do direito. Eventual irregularidade processual sanável deve ser corrigida antes de prolatada a sentença, conforme o artigo 596 do Código de Processo Penal.3 Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE DECRETA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, E INJÚRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA AJUJIZAR QUEIXA-CRIME. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Prescreve o artigo 103 do Código Penal que o direito de queixa deve ser exercido dentro do prazo de seis meses contados da data em que se tem conhecimento das ofensas e de quem seja a autoria. Tratando-se de prazo decadencial, não está sujeito a interrupção, suspensão ou prorrogação.2 Se entre as datas das ofensas indicadas na queixa-crime e a protocolização da inicial se passaram mais de seis meses, não há o que censurar na sentença que reconheceu e declarou a decadência do direito. Eventual irregularidade processual sanável deve ser corrigida antes de prolatada a sentença, conforme o artigo 596 do Código de Processo Penal.3 Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
07/08/2014
Data da Publicação
:
11/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GEORGE LOPES LEITE
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